Informações sobre o direito de arrependimento

Prevalece a versão em alemão. Deutsch

Desistir do contrato

Para contratos relativos a conteúdos digitais (compras no app NixStein).

Direito de arrependimento

Você tem o direito de se arrepender deste contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de arrependimento é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de arrependimento, você tem de nos informar (Victor von Rautenberg, Pfarrer-Theile-Str. 97, 13591 Berlin, Alemanha, e-mail: admin@ai-design-thinking.de) da sua decisão de se arrepender deste contrato mediante uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento em anexo, mas a sua utilização não é obrigatória.

Você também pode declarar o desistimento por meio do botão “Desistir do contrato” nesta página ou no aplicativo (Configurações); você receberá imediatamente uma confirmação de recebimento por e-mail.

Para respeitar o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação relativa ao exercício do direito de arrependimento antes de decorrido o respetivo prazo.

Efeitos do arrependimento

Se você se arrepender deste contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega padrão por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de se arrepender do presente contrato. Procederemos a esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que você usou na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em resultado do reembolso.

Extinção antecipada do direito de arrependimento

No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte duradouro, o direito de arrependimento se extingue se tivermos iniciado a execução do contrato depois de você ter dado expressamente o seu consentimento para que iniciemos a execução do contrato antes do termo do prazo de arrependimento, e tiver confirmado ter ciência de que, com o seu consentimento, perde o direito de arrependimento no momento em que se iniciar a execução do contrato, e se lhe tivermos disponibilizado uma confirmação do contrato (§ 356 (5) BGB [Código Civil alemão]).

O app obtém o consentimento e a confirmação antes da compra (caixa de seleção antes do pagamento). A confirmação do contrato você recebe por e-mail.

Modelo de formulário de arrependimento

(Se quiser se arrepender do contrato, preencha o presente formulário e envie-o de volta.)

(*) Riscar o que não interessa.

Atualizado em: 15.10.2026